Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Construtora é condenada por acidente provocado pela falta de sinalização em obra

Proposta pune uso indevido de celular em presídio

PSL pede inconstitucionalidade de lei sobre prisão temporária

A ministra Ellen Gracie é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3360), com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei federal 7960/89 que dispõe sobre a prisão temporária.

Empregador tem até esta quinta para registrar domésticas

A partir de 8 de agosto será obrigatório o preenchimento de informações sobre data de admissão e remuneração na Carteira de Trabalho das funcionárias

Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas.

Transporte público. Causa de aumento de pena. Natureza.

Projeto exige sinalização em braile em shoppings

O Projeto de Lei 7440/10

Embriaguez ao volante, quando muito perceptível, prescinde de bafômetro

O Ministério Público formulou denúncia contra Salésio, por crime de embriaguez ao volante. A peça, todavia, foi rejeitada em virtude de não ter sido feito o teste conhecido como bafômetro no motorista, nem exame de sangue.

Lei retroage e beneficia condutor de veículo

Seguindo o entendimento de outras Cortes de Justiça como a do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu que há a possibilidade de aplicação retroativa da lei nº 11.334/2006.

Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Pena maior para crimes contra a honra praticados pela Internet

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Justiça Federal assina convênio com a Estadual

Penal. Roubo majorado e roubo majorado tentado.

Autoria e materialidade comprovados.

Revisão criminal. Estupro e roubo. Participação punível

Cliente deve ser indenizado por valores lançados indevidamente em cartão pré-pago

Os réus terão ainda que indenizá-lo pelos danos morais provocados.

Campanha da OAB ataca custo exorbitante na Justiça da Paraíba

Espanha condena padre a dois anos de prisão por pedofilia